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Nos requerimentos, Romanelli sustenta que o PER é claro quando expressa, no item sobre Parâmetros de Desempenho das concessionárias, que as filas máximas nas praças de pedágio são limitadas a 200 metros de extensão em dias comuns e a 400 metros nos feriados, fins de semana e eventos notáveis, e que os limites devem ser visualizados por meio de faixa sinalizada no pavimento.

“Deve haver uma aferição destes parâmetros durante 15 minutos. Se as filas permanecerem, as cancelas precisam ser abertas até que tráfego volte ao normal, ou ser aplicada uma infração contratual”, explica o deputado. “Mas o que foi observado até aqui é que, em diversas ocasiões, os motoristas foram obrigados a enfrentar grandes congestionamentos, esperando até horas para passar pela praça de cobrança”, acrescenta.

Em relação à fiscalização por parte da ANTT, o documento observa que a operação das praças de pedágio deve ser permanentemente acompanhada por câmeras de vídeo, com recursos de gravação, em todas as pistas e cabines. “Dessa forma, resta claro que essa agência detém todo o material necessário para averiguar a situação relatada e promover as devidas punições pelo reiterado descumprimento contratual”, sustenta o deputado.

Comissões tripartites

Sobre a instalação de comissões tripartites, com a participação de representantes dos usuários, o ofício enviado por Romanelli informa que já há resolução da ANTT que prevê que “para cada contrato de concessão deverá ser constituída uma comissão tripartite da rodovia concedida, com atribuição consultiva e fiscalizatória, para acompanhamento da execução do contrato de concessão”.

“Inobstante os contratos em vigor, com o início da cobrança das tarifas, a ANTT deixou de cumprir regra essencial, prevista na cláusula 14.I.V do Contrato, que garante ao usuário o direito de participar de Comissões Tripartites”, diz o requerimento do deputado. “O que observamos é que a própria ANTT não vem cumprindo com as suas deliberações”, sustenta Romanelli. Segundo ele, é urgente instalação das comissões “no âmbito dos Contratos nº 01/2024 e 02/2024, garantindo-se a transparência e necessária fiscalização de contratos”.