Categoria: BRASIL

Irregularidades

As irregularidades observadas incluem a falta de homologação e certificação perante a Anatel, a ausência do carregador padrão ABNT obrigatório no país, a não observância do período de garantia estabelecido por lei, bem como a inexistência de assistência técnica autorizada pelos fabricantes no Brasil.

Diante desse cenário, a atuação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual foi necessária para cessar a prática ilegal. E como parte desse esforço, as plataformas Amazon e Mercado livre foram notificadas para remover todos os anúncios de aparelhos celulares dos vendedores identificados no prazo de 48 horas, a fim de interromper o comércio desses produtos irregulares.

Na avaliação do titular da Senacon, “o desrespeito às leis de proteção ao consumidor e as práticas comerciais ilegais não apenas prejudicam os consumidores, mas também geram danos sistêmicos à concorrência e ao fisco nacional. A sociedade civil e as instituições governamentais devem unir esforços para combater esse tipo de atividade e garantir um ambiente de consumo seguro e regulamentado para todos os brasileiros”, ressalta Damous.

O secretário-executivo do CNCP, Andrey Corrêa, afirma que “além do objetivo de fazer cessar o comércio irregular imediatamente, a medida tem o objetivo de alertar a sociedade sobre o risco de adquirir aparelhos celulares que ingressaram de forma ilegal no país. É a típica situação do barato que sai caro. Sem mencionar que a mesma logística utilizada nessas redes de ingresso de aparelhos celulares no Brasil também é utilizada por organizações criminosas envolvidas em ilícitos como tráfico de armas, de drogas etc”, finaliza.