Senado aprova a regulamentação da reforma tributária
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou novas emendas no plenário, entre elas a inclusão de serviços funerários no regime diferenciado com desconto de 60% dos novos impostos criados pela reforma. Segundo ele, as sugestões acatadas visam a “segurança jurídica”.
Outra alteração foi a inclusão de uma emenda que garante a não incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de bens minerais. Ele acrescentou ainda a atualização anual, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), da alíquota específica do Imposto Seletivo aplicável a produtos fumígenos (cigarros).
Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Imposto seletivo sobre armas
No plenário, um destaque apresentado pelo PT para retomar a taxação das armas foi derrotado no plenário. O placar foi de 33 votos em prol da cobrança extra e 32 contrários, mas eram necessários 41 votos para a aprovação do destaque.
Saúde pública
Também foi aprovado por destaque a redução de 60% na cobrança dos novos impostos para serviços de saneamento básico. A medida beneficia operadoras e equipara os serviços de água e esgoto ao tratamento tributário dado para o setor de saúde.
Em relação a medicamentos, o relator acrescentou que a lista de itens isentos deverá ser definida em lei complementar que deverá estabelecer os itens em rol taxativo.
Antes, a primeira versão do parecer definia que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com consultoria do Ministério da Saúde, definiria a lista de isenção. Braga também inclui a isenção para remédios relacionados à linha de cuidado do diabete mellitus.
O parecer de Braga retirou da proposta a lista detalhada de medicamentos que teriam isenção. O senado optou por incluir categorias de medicamentos conforme “linhas de cuidado”, como os utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, infecções sexualmente transmissíveis (IST), doenças negligenciadas, vacinas e soros e diabetes mellitus.
Além disso, por uma “questão de justiça social”, o relator decidiu incluiu fraldas no regime diferenciado com redução na cobrança de impostos.
Esportes
Outra mudança negociada foi a redução da taxação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A alíquota para os tributos unificados passa de 8,5% para 5%. Além disso, nos cinco primeiros anos da SAF, ficarão isentas de tributação as receitas de transferência de direitos esportivos de atletas.
Combustíveis
Em relação às alíquotas dos combustíveis, o relator acrescentou que a metodologia de cálculo da carga tributária deverá ser aprovada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Pelo texto, os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados.
Cesta básica
Incluída na reta final da votação na Câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.
Na complementação de voto desta tarde, o relator também atualizou a descrição detalhada do chamado “pão francês”, que faz parte da cesta básica isenta. Também retirou o óleo de soja da lista de itens 100% isentos da cesta e passou para a lista daqueles que têm 60% de isenção.
Outra alteração feita por Braga nesta quarta foi a inclusão de erva mate, água mineral e biscoitos e bolachas — desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados — na lista de alimentos com 60% de isenção.
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