Categoria: PARANÁ

As supostas infrações de Freitas teriam ocorrido no dia 3 de junho de 2024, ocasião em que o Parlamento paranaense foi invadido por manifestantes que protestavam contra o projeto de lei 345/2024, que instituiu o Programa Parceiro da Escola. Em decorrência do ato, a Alep sofreu danos como a quebra de vidros e portas de acesso para o Plenário, o arrombamento do portão principal de entrada e depredação de cadeiras nas galerias. As representações acusam Freitas de ter incitado a ocupação do Plenário e impedido o exercício regular do Poder Legislativo.

Citando trechos de entrevistas concedidas por Renato Freitas e imagens de câmeras, a relatora Márcia Huçulak ressalta que “se ouve claramente a palavra ‘entra’, sendo que em interlocução com os manifestantes em Plenário o deputado disse textualmente: ‘Acredito eu que a decisão mais correta que é de permanecer ou obstruir a votação de amanhã’”. Segundo ela, atitudes do deputado impediram “demais parlamentares de permanecer no recinto por ameaças”.

O parecer conclui que as condutas ferem os incisos II, IV, V e IX do artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – que estabelecem como incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar atitudes como a infração das regras de boa conduta nas dependências da Alep, o uso de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, a prática de ofensas a qualquer pessoa, o desacato a outro parlamentar e o abuso das prerrogativas constitucionais, respectivamente.

“As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”, afirmou. “Enquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua própria legenda, buscavam compor uma solução e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise.”

O relatório de Huçulak também descartou duas irregularidades apontadas pelos denunciantes, como o fato de Freitas ter ocupado a cadeira reservada ao presidente da Assembleia Legislativa e a suposta participação do parlamentar na organização do ato. Sobre a primeira, o parecer sustenta que a prática não configura desrespeito ao Código de Ética, uma vez que a sessão estava suspensa. Quanto à outra, “não há nos autos elementos concretos que sustentem tal alegação”, frisou.

Tramitação

As representações foram protocoladas nos dias 3 e 5 de junho de 2024, tramitando conjuntamente desde o último 7 de abril. Renato Freitas apresentou sua defesa escrita uma semana mais tarde. Primeiro relator do caso, Moacyr Fadel (PSD) se manifestou pelo arquivamento das ações em maio.

No entanto, o voto do deputado Márcio Pacheco (PP) para dar continuidade ao processo foi o vencedor. Ele sugeriu a reclassificação da pena – que passou de perda de mandato para suspensão de prerrogativas parlamentares. Com a exigência de um novo relatório e a desistência de Fadel da função, o caso acabou distribuído para Huçulak.

No último dia 23, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ouviu testemunhas de defesa. Freitas reforçou que há um inquérito policial que investigou o caso e identificou todos os envolvidos na manifestação. “Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete, do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”, afirmou. Já em relação à acusação de incitação à invasão, o parlamentar declarou que “se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, de fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes do procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar.”

Na ocasião, três testemunhas prestaram depoimento sobre o caso. Dentre elas, o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pela condução do inquérito que apurou os fatos. Ele afirmou que, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não foi identificada a participação do parlamentar na invasão ou incitação dos manifestantes contrários ao projeto.

Por fim, Jacovós avaliou que a tramitação das representações deu amplo espaço para a manifestação de Renato Freitas. “Na citação inicial, já pedimos a ele para arrolar testemunhas e solicitar perícias. Depois fizemos uma segunda citação e permitimos que o advogado de defesa falasse durante a sessão, o que não é permitido”, ressaltou o presidente do Conselho de Ética. “No Conselho de Ética prezamos pela ampla e legítima representação de todos os deputados, com ampliação do direito de defesa”.