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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (13), a primeira reunião do ano. Pedidos de vista adiaram a definição de dois processos administrativos em pauta. As representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT), que é membro do Conselho, mas não participou da reunião.

O relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), decidiu pelo arquivamento das duas representações, e os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista.

Segundo a denúncia, o parlamentar Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. A representação pedia a cassação do mandato de Freitas, com base no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia.

Ao justificar seu voto, o relator Moacyr Fadel afirmou que a ação, “ainda que possa ser considerada reprovável sob a ótica subjetiva de quem analisa, não extrapolou os limites das prerrogativas e imunidades materiais conferidas ao parlamentar no exercício regular de seu mandato”.

O relatório citou também que o Regimento Interno prevê a aplicação da penalidade de censura verbal pelo presidente da Assembleia em sessão, ou pelo presidente da comissão durante as reuniões. “Assim, considerando que não consta na ata da sessão plenária a aplicação de nenhuma penalidade pelo presidente em face do representado, está impossibilitada qualquer medida disciplinar a ser aplicada por este Conselho”.

De acordo com o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), o pedido de vistas tem prazo de sete dias, e, posteriormente, uma nova reunião do colegiado será convocada.