A partir de agosto, a discussão da Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade poderá avançar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Protocolado no começo deste ano, o projeto de lei recebeu um substitutivo geral com adequações no texto e retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novo parecer.
“Considera-se bem-estar e felicidade o direito de natureza coletiva e difusa, que leva à efetividade dos direitos fundamentais e sociais assegurados pela Constituição da República”, define o texto da proposição. A política municipal seria multissetorial, garantida a participação popular.
Ou seja, reuniria ações voltadas à mobilidade, ao meio ambiente, à habitação digna, à educação, à economia, ao atendimento de serviços coletivos, à infraestrutura urbana e à saúde integral, enquanto condições urbanas para se viver na cidade.
Entre as diretrizes da Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade, a mobilidade, por exemplo, é compreendida enquanto acesso à cidade e ao deslocamento casa-trabalho em, no máximo, uma hora. Além disso, o projeto de lei define os objetivos da legislação, como reduzir o índice de doenças evitáveis, decorrentes de problemas físicos e emocionais.
“O texto do substitutivo apresentado teve revisão ortográfica, como solicitado pelo parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça”, cita a justificativa da nova proposição (031.00037.2024, com a redação original 005.00014.2024). Os autores também defendem a legalidade da iniciativa “dentro daquilo que disciplina a Constituição da República”. “A matéria já foi inclusive, neste ponto, debatida pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua higidez.”
