Categoria: CURITIBA RMC

A consolidação do chamado protocolo de intenções referente ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (Coin-GM) foi encaminhada pela Prefeitura da capital para apreciação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O documento estabelece regras de funcionamento e gestão do consórcio criado em 2022. O projeto de lei contempla as decisões, tomadas em assembleia geral, pelos municípios que já integram o grupo.

A ratificação do documento, pelo Legislativo, é uma exigência da lei federal 11.107/2005. O consórcio intermunicipal, conforme descreve anexo do projeto de lei, funciona como um órgão de gestão associada dos serviços de segurança pública, em um esforço dos municípios integrantes para o enfrentamento da criminalidade e da violência, além da defesa dos direitos humanos da população (005.00127.2024).

Entre as ações compartilhadas da gestão estão a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de segurança, além da aquisição e administração de bens de uso repartido pelos entes do Coin-GM. Cabe ao consórcio a implementação de programas sociais de prevenção à violência e à criminalidade; a capacitação técnica na formação dos integrantes da GM; a realização de atividades de integração entre as guardas com os objetivos de mediação de conflitos e cultura da paz.