Regulamentação de fiscalização em bares de Curitiba visa combater a truculência
A Comissão de Serviço da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou pareceres favoráveis a 9 dos 11 projetos de lei pautados para a reunião desta terça-feira (19). Das propostas 7 já estão aptas à inclusão na pauta do plenário – a chamada ordem do dia. Uma das iniciativas, de autoria da vereadora Laís Leão (PDT), é a que estabelece direitos e limites para ações de fiscalização de bares, restaurantes e vendedores ambulantes.
Leão justifica que a ideia é garantir mais segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais durante as fiscalizações, após denúncias de abordagens truculentas, em especial da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu). A relatoria coube ao vereador Rodrigo Marcial (Novo).
“Ao prever medidas como registro audiovisual das abordagens, comunicação prévia a órgãos de controle e capacitação periódica dos fiscais, o projeto fomenta práticas mais transparentes e íntegras, elevando o padrão de qualidade da fiscalização.
Fiscalização de bares e restaurantes de Curitiba foi criticada em diversas ações, por truculência na abordagem.
Além disso, a vedação de condutas abusivas e a fixação de intervalos razoáveis entre ações no mesmo estabelecimento visa garantir maior previsibilidade e equilíbrio nas relações entre o poder público e os fiscalizados”, cita o parecer.
A proposição já havia sido discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da análise pela Comissão de Serviço Público.
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