Autor: Gazeta 24 horas

O recente despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a investigação do juiz Paulo Fernando de Brito Guerra, da 1ª Vara Criminal de Brasília, reacende o debate sobre a segurança jurídica e os limites da atuação judicial em casos relacionados aos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O juiz havia concedido liberdade a um homem acusado de depredar o relógio histórico do Palácio do Planalto durante a invasão, contrariando decisões anteriores do STF que mantinham prisões preventivas de réus ligados aos ataques.

A decisão de Moraes, que além de mandar investigar o magistrado, determinou a sua remessa à Corregedoria Nacional de Justiça, não é um episódio isolado. Ela se insere em um contexto mais amplo de polarização institucional, no qual decisões conflitantes entre instâncias do Judiciário produzem ruídos e incertezas sobre o alcance das normas e a previsibilidade das sentenças. A insegurança jurídica surge justamente desse cenário: o cidadão e a sociedade como um todo perdem a clareza sobre o que esperar do sistema de Justiça.

O caso do réu envolvido na depredação do relógio — uma peça simbólica da sede do Executivo federal — ganhou notoriedade por envolver não só um bem público de grande valor histórico, mas também pela relação com um dos eventos políticos mais graves da história recente brasileira. Segundo a acusação, o homem é visto em vídeos praticando o vandalismo e confessou o ato. Moraes considerou que a soltura do réu representa “afronta direta” ao STF, que já havia decidido anteriormente pela manutenção da prisão.

O ponto de tensão se estabelece, principalmente, pela alegada falta de jurisdição do juiz de primeira instância para rever a prisão de um réu que já respondia a processo na Suprema Corte. Moraes argumenta que a competência é exclusiva do STF e, nesse sentido, vê na conduta do juiz uma possível tentativa de enfraquecer a autoridade da Corte. O ministro também destacou que a decisão de soltura não se deu com base em novos elementos jurídicos, mas sim contrariando fundamentos já estabelecidos.

Essa controvérsia traz à tona a necessidade de se discutir com maior profundidade o papel de cada instância no sistema judicial brasileiro, especialmente em momentos de crise institucional. A independência dos juízes é um princípio fundamental do Estado de Direito, porém essa independência não deve ser confundida com ausência de responsabilidade. O controle de decisões que desrespeitem competências e prejudiquem investigações sensíveis é essencial para o funcionamento harmônico dos Poderes.