PEC das Drogas é inconstitucional e deve agravar cenário de violência

PEC das Drogas é inconstitucional e deve agravar cenário de violência

O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

o Gazeta 24 Horas consultou Marcelo Jugend, especialista em segurança pública, sobre este assunto.

Senado aprova PEC para incluir criminalização da posse e porte de drogas, na Constituiçao.

Marcelo Jugend

É, em primeiro lugar, um retrocesso monumental. Restringe direitos individuais, o que vai contra a Constituição. Aumentará quantitativa e qualitativamente a violência policial, já de hábito praticada contra jovens pobres periféricos, em sua esmagadora maioria negros. 

Jogará essas pessoas nas prisões, sem que tenham cometido qualquer violência.

Lá, para sobreviver, serão obrigados a se filiar a uma facção criminosa, e sairão bandidos consumados.

Em segundo lugar, é uma burrice espantosa. Há décadas que se adota esse tipo de medida de endurecimento de punições, o chamado populismo penal, sem que se consiga um único resultado positivo. Ao contrário, a violência, o tráfico e o consumo de drogas só aumentam. Fazer mais do mesmo, esperando resultados diferentes, é o cúmulo da estupidez humana, como ensinou ninguém menos do que Einstein.

Por fim, é também uma medida mesquinha e tacanha, típica da elite insensível e cruel que infelicita este país há séculos. Aos nossos senadores não importa estarem caminhando na direção contrária à de todos os países avançados do mundo, que já compreenderam que o consumo de drogas é uma questão de saúde pública, ao contrário do tráfico, este sim criminoso; tampouco os incomoda o fato evidente e escancarado de que sua medida vai contra os interesses majoritários do povo brasileiro, por ser racista, excludente, retrógrada e ineficaz. Tudo o que querem é demonstrar poder ante o Supremo Tribunal Federal, atitude cuja finalidade última é conservar e, se possível, aumentar, seus próprios privilégios, e os da classe e grupos que representam.” Afirmou o especialista, que inclusive compõe a mesa de participantes de evento sobre o tema.

A importância do tema e o impacto destas decisões quando o assunto é segurança pública serão discutidos em evento especial, promovido pelo Instituto Cultura da Paz, no próximo dia 23.  O evento é gratuito e para participar basta CLICAR AQUI. Mais informações no anúncio do evento.

A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento em março. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

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Novo salário mínimo proposto pelo governo será de R$1502,00

Novo salário mínimo proposto pelo governo será de R$1502,00

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.

 

Governo divulga valores para os próximos salários minimos.

O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.

Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.

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A partir de maio: Urbs suspende restrição de uso de cartões no transporte coletivo

A partir de maio: Urbs suspende restrição de uso de cartões no transporte coletivo

A Urbanização de Curitiba (Urbs) suspende a partir de 1 de maio a medida que limitava temporariamente a utilização de cartões de débito e crédito no transporte coletivo para uma vez a cada hora. Com o fim da limitação, voltará a ser possível passar até três passagens por viagem/por validador, com intervalo de 15 minutos para mais três utilizações nos pagamentos com cartões de débito e crédito físicos.

Já os cartões virtuais, com pagamento por celulares e relógios inteligentes, deixam de ser aceitos temporariamente. A medida é necessária, segundo a Urbs, porque os cartões virtuais concentram a maioria das fraudes verificadas no sistema.

Fraudes nos pagamentos
A medida que limitava a utilização de cartões de débito e crédito passou a vigorar em fevereiro. Ela visava impedir a ação de um grupo criminoso ligado à venda irregular de passagens com pagamento por cartões de débito e crédito virtuais, que já provocou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão ao transporte coletivo de Curitiba.

Cartões bancários voltam a funcionar sem restrições.

O esquema criminoso veio a público em fevereiro e foi descoberto graças a uma ação integrada entre a Polícia Civil do Paraná (PCPR), a Urbs e a Guarda Municipal. As investigações continuam.

“Em meados do ano passado detectamos através da nossa inteligência, que rastreia 100% do sistema, um movimento anormal no sistema de bilhetagem. Então, chamamos a Guarda Municipal, cruzamos os dados com imagens da Muralha Digital e acionamos, em outubro, a Polícia Civil. Graças a essa ação integrada, foi possível entender como funcionava a fraude”, disse o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto.

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Painel permite comparar evolução de políticas públicas nos municípios do Paraná

Painel permite comparar evolução de políticas públicas nos municípios do Paraná

Um painel interativo disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) permite ao cidadão comparar a evolução de políticas públicas nos 399 municípios do Paraná nos últimos dois anos. Os dados se referem a seis áreas essenciais da administração municipal: educação, saúde, assistência social, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão.

O cidadão ganha ferramenta para avaliar as políticas públicas de seu município.

Referentes aos anos de 2022 e 2023, essas informações foram obtidas pelo TCE-PR a partir da aplicação de questionários com interlocutores municipais nas seis áreas avaliadas. A partir do exercício de 2022, esses questionários passaram a compor uma das etapas de análise do novo modelo de Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal, implantado pelo TCE-PR por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança o Tribunal busca fortalecer o Controle Social – a participação mais efetiva do cidadão na fiscalização da gestão pública.

Os interlocutores municipais responsáveis por responder os questionários eletrônicos enviados pelo TCE-PR são gestores e servidores diretamente ligados à execução das políticas públicas sob análise. Na área da Educação, por exemplo, os interlocutores são os diretores e coordenadores pedagógicos das escolas.

Em 2023, um total de 21.698 interlocutores responderam os questionários, num crescimento de 15% em relação a 2022, que teve 18.816 participantes. Do primeiro para o segundo ano desse levantamento, o número de cargos ocupados pelos interlocutores subiu de 13 para 18.

Acesse o painel pelo link abaixo.

Gráficos e tabelas

O painel interativo com o diagnóstico das políticas públicas avaliadas na Nova PCA foi elaborado pela Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF) por meio da ferramenta Microsoft Power BI, a partir dos dados consolidados pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal. Com ela, é possível apresentar as informações de forma amigável e de fácil interação, com o uso de gráficos e tabelas.

A avaliação da atuação governamental em cada uma das seis áreas é feita por meio de notas – numa escala de 0 a 10. Também está disponível um aprofundado relatório analítico da atuação municipal em cada questão. Nos dados relativos a 2023, a ferramenta aponta se houve melhora ou piora do indicador em relação ao ano anterior. Dessa forma, fica mais fácil para o cidadão avaliar o desempenho dos gestores do seu município, especialmente num ano eleitoral como é o caso de 2024.

 

Estímulo à cidadania

A importância de colocar informações relevantes à disposição da cidadania foi destacada pelo presidente, conselheiro Fernando Guimarães, nesta segunda-feira (15 de abril), ao receber, na sede do TCE-PR, em Curitiba, missão institucional da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A representação da OCDE permanecerá em Curitiba até quarta-feira (17), para divulgar o relatório da missão anterior – focada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, cuja implantação no Paraná teve participação ativa do Tribunal de Contas – e abrir a nova fase, voltada principalmente a ESG, sigla em inglês para meio ambiente, desenvolvimento social e governança corporativa.

Para Guimarães, informações sobre os ODS, assim como a avaliação de políticas públicas na PCA municipal, são “ferramentas sociais” que auxiliam os gestores, o Tribunal de Contas e o cidadão a promover melhorias na gestão pública. “Hoje sou o decano do Tribunal. Quando entrei, em 1994, como procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PR), e em 2002, como conselheiro, não poderia imaginar que estaria aqui, 30 anos depois, numa prestação de contas municipal focada em resultados de políticas públicas”, destacou Guimarães.

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Produção das 219.998 novas urnas eletrônicas é concluída

Produção das 219.998 novas urnas eletrônicas é concluída

A fabricação das 219.998 urnas eletrônicas modelo 2022 (UE2022) foi concluída às 10h desta quarta-feira (17). Nesse horário, a equipe do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que acompanha a produção em Ilhéus (BA) aprovou o último equipamento montado na fábrica da Positivo Tecnologia, empresa vencedora da licitação realizada em 2021.

Até o momento, 219.134 (99,60%) novas urnas já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – responsáveis pela distribuição dos equipamentos entre os 5.569 municípios que participarão das Eleições Municipais 2024 – e ao TSE, onde ficarão armazenados os aparelhos que fazem parte da reserva técnica nacional.

Novas urnas já estão prontas para a eleição 2024.

As outras 864 urnas restantes estão em trânsito e, nos próximos dias, já devem chegar aos seus destinos.

Os componentes físicos (hardware) – como o teclado e a placa-mãe, por exemplo – são fabricados pela empresa Positivo de acordo com os requisitos estabelecidos pelo TSE no edital do certame. Já os programas e sistemas utilizados para votação que rodam dentro do dispositivo (softwares), incluindo o sistema operacional, são desenvolvidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Fabricação começou em maio de 2023

As versões mais atuais das urnas eletrônicas começaram a ser produzidas em maio 2023. Naquele mês, foram entregues 246 equipamentos. Depois de uma breve pausa em junho e julho, a produção foi retomada em agosto e em setembro, quando foram remetidas aos tribunais 26.250 e 26.808 urnas, respectivamente.

O ritmo acelerado dos meses de outubro, novembro e dezembro resultou na entrega de 37.891, 46.008 e 39.612 equipamentos. Em janeiro, fevereiro e março deste ano, foram 24.523, 11.632 e 5.828 aparelhos recebidos pela Justiça Eleitoral. Já em abril, mês em que os trabalhos de produção foram concluídos, foram fabricadas 1.200 urnas eletrônicas modelo 2022.

Veja como é o passo a passo de produção de uma urna eletrônica.

Equipe do TSE acompanha produção
Durante a fase de produção, um grupo de servidores e colaboradores do TSE fica instalado em Ilhéus, cidade onde a urna eletrônica é montada pela Positivo Tecnologia. Além de monitorar a confecção e a aplicação dos testes funcionais, a equipe ainda realiza a auditoria dos aparelhos que passaram pelas etapas anteriores de fiscalização.

Todas as urnas foram fabricadas sob a supervisão do TSE e apresentam qualidade adequada para as Eleições 2024, como explica o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo. “Foi um processo [de produção] bem demorado, o que é natural, porque é feito com muito critério e muita observação”, afirma o servidor.

Tecnologia de ponta

A previsão é que, nas Eleições Municipais de 2024, que serão realizadas nos dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno), 77% das urnas eletrônicas usadas para colher os votos do eleitorado sejam dos modelos 2022 e 2020. Atualmente, o Brasil conta com mais de 153 milhões de pessoas aptas a votar. Com urnas mais modernas, a expectativa é a de que a votação transcorra de maneira ágil, segura e estável.

O modelo 2022 conta com as mesmas inovações da urna 2020. Além de processador mais potente – 18 vezes mais rápido que o existente na versão de 2015 –, os novos equipamentos possuem perímetro criptográfico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) e mecanismo de criptografia aprimorado, com o uso de algoritmo do tipo E521 (ou EdDSA), considerado um dos mais apurados do mundo.

Término do ciclo de vida útil

As UE2022 substituirão as urnas eletrônicas modelo 2009, 2010 e 2011, que já chegaram ao término do ciclo de vida útil. Os equipamentos são projetados para serem usados durante 10 anos, ou seis eleições consecutivas. Após esse período, os aparelhos antigos são ecologicamente descartados. Cerca de 99% das peças físicas são recicladas e dão origem a novos produtos.

A empresa contratada para realizar o processo de descarte da urna eletrônica 1996, por exemplo, destinou os cabos para a produção de correias de sandálias. Já as espumas das caixas dos equipamentos foram usadas para a confecção de pufes.

No dia 29 de novembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado do leilão para o descarte ecológico das urnas modelo 2009 e de materiais correlatos. A empresa vencedora do certame, NGB Recuperação e Comércio de Metais – Eireli, é a responsável pela destinação ambientalmente adequada de 1.779 toneladas de material.

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