Você sabia que pode sugerir leis para o município, propor alterações ou revogações de normas?
Câmara Municipal de Curitiba
A competência e obrigação de legislar é da Câmara Municipal. E é dos vereadores a obrigação de legislar representando os cidadãos de sua cidade, para o melhor. Mas uma ferramenta ofertada online pela Câmara Municipal de Curitiba, permite que todo cidadão possa sugerir uma nova lei municipal ou ainda alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor. É o Banco de Ideias Legislativas.
O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo. As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da CMC, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.
Além do Banco, há outras formas de se sugerir um projeto de lei. Um caminho é por meio da Comissão de Participação Legislativa, que recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
Também é possível apresentar diretamente um projeto de lei, por meio do chamado projeto de lei de iniciativa popular, que deve ser subscrito por pelo menos 5% do eleitorado do Município. Clique AQUI para saber mais.
Mas devemos sempre lembrar que uma sugestão é apenas isso, uma sugestão. Não é obrigação dos vereadores seguir com sua sugestão ou apresnetar projeto de lei para votação na câmara. Se você tem um forte desejo de tornar sua sugestão uma realidade, precisa saber que ela terá que passar por uma série de trâmites, especialmente pela comissão de constituição e justiça, que analisa se esta lei não está em discordância com a constituição federal e estadual além de outros estatutos.
A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.
Em 2023, dos 480 pareceres votados pela Comissão de Constituição e Justiça em, 251 tinham caráter terminativo – 212 foram favoráveis à tramitação de projetos de lei, 35 foram pelo arquivamento de proposições, 3 pela anexação por semelhança e 1 veto – e 229 propunham medidas preparatórias à decisão final do colegiado – 163 pela devolução ao autor para correções e 66 por diligências à Prefeitura de Curitiba ou reanálise de substitutivo geral pela Procuradoria Jurídica da CMC.
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