Vereador propõe pagamento por proteção ambiental em Curitiba
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute projeto de lei com a proposta de criar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mecanismo que permite a transferência de recursos financeiros a proprietários que mantenham áreas naturais preservadas. Segundo o autor, vereador Nori Seto (PP), a iniciativa visa estimular práticas de conservação e mitigar as mudanças climáticas, reconhecendo financeiramente quem contribui com a sustentabilidade.
Seto destaca que o artigo 29 da Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Curitiba, a lei municipal 15.852/2021, diz que o PSA poderá ser implementado por legislação específica. Ou seja, a ideia do projeto em discussão na CMC é propiciar o arcabouço legal. “Valorizar cada vez mais estes proprietários torna-se uma boa alternativa na consecução de ações de conservação”, completa a justificativa da proposição.
De acordo com a proposta, o PSA será implementado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), visando à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, em quatro modalidades:
- Conservação de recursos hídricos;
- Preservação da biodiversidade;
- Proteção de unidades de conservação;
- Captura, fixação e estoque de carbono.
O projeto de lei afirma que poderão aderir ao PSA os proprietários de imóveis que mantenham as áreas naturais em bom estado de conservação. Também precisariam ser atendidos critérios específicos, como possuir certidões negativas de débitos ambientais e fiscais, além de firmar contrato específico com o Município.
Diferente dos parques que compõem Curitiba, administrados pela cidade, as reservas ambientais particulares não possuem reconhecimento financeiro.
Os critérios para estabelecer o valor do PSA seriam qualitativos e quantitativos, estabelecidos em regramento específico, conforme métricas como o tamanho do imóvel e da área de cobertura vegetal nativa conservada, assim como a qualidade biótica do remanescente preservado.
Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, especialmente se houver dano ambiental, a proposta determina a suspensão imediata do pagamento. “A obrigatoriedade de se cumprir as ações previstas faz com que a qualidade da vegetação e consequentemente dos serviços ecossistêmicos prestados por estas unidades de conservação seja melhorado”, acrescenta Nori Seto na justificativa da matéria.
A proposta continua em tramitação.
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