Sancionada lei que prevê CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4), a , que cria o programa CNH Social. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), vai permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à formação e à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da inclusão ou mudança de categoria. O objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar as oportunidades de ingresso e retorno ao mercado de trabalho.
A partir da sanção do governador, a lei será regulamentada pelo Detran-PR, com diretrizes para os próximos passos, contratação dos centros de formação de condutores participantes e orientações para os beneficiários. A expectativa é de que o primeiro edital com 5 mil vagas seja publicado ainda em 2025, para início de aulas em 2026.
O programa isenta os beneficiários de todas as taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos necessários para a habilitação. Também será gratuita a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões. Os custos de implementação e operacionalização do programa serão custeados pelo Detran-PR.
“Uma medida que se soma a redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria na habilitação”, diz o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
O CNH Social será dividido em quatro modalidades. A primeira, Habilita, destina-se à obtenção da primeira CNH nas categorias A e B. A segunda, Profissionaliza, atenderá motoristas que já possuem habilitação e desejam acrescentar as categorias C, D ou E, ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente no transporte de cargas e passageiros.
Nesta modalidade, a lei prevê ainda a realização dos cursos especializados para transporte de passageiros escolares, emergência e outros serviços.
Já a CNH nas Escolas garantirá 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública estadual. E o Mais Mulheres na Direção destina 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% das vagas para aquelas que pretendem mudar para as categorias C, D ou E. Além disso, 5% das vagas totais do programa serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Para participar será preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido. Além disso, a pessoa precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Não poderão participar pessoas que tenham algum tipo de restrição do direito de dirigir (habilitação suspensa ou cassada).
O Detran-PR também ficará responsável por publicar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e acompanhamento das ações.
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