PGR: reportagem que denuncia Moraes não é suficiente para abrir investigação
A decisão da Procuradoria-Geral da República de arquivar o pedido de investigação contra Alexandre de Moraes expõe um ponto crucial: matérias jornalísticas, por si só, não têm força probatória suficiente para abrir processos contra ministros do STF. Paulo Gonet foi categórico ao afirmar que havia “absoluta ausência de lastro probatório mínimo”, já que as acusações se sustentavam apenas em reportagens sem documentos ou testemunhos formais.
Esse entendimento reforça uma limitação importante: o jornalismo pode levantar suspeitas, mas não substitui investigação. O sigilo da fonte protege a imprensa, mas também impede que relatos anônimos sejam transformados em provas. Em outras palavras, a mídia não pode ser usada como atalho para criminalizar autoridades sem elementos materiais, segundo entendimento da PGR, neste caso.
Mas aqui surge a contradição. O próprio Alexandre de Moraes já adotou postura diferente em outros momentos. Nos inquéritos das Fake News (2019) e das Milícias Digitais (2021), reportagens foram consideradas suficientes para configurar notitia criminis — ou seja, notícia de fato capaz de justificar a abertura de investigação preliminar. A imprensa, nesses casos, foi a fagulha que acendeu processos de grande repercussão, posteriormente reforçados por diligências da Polícia Federal.
Ministro Alexandre de Moraes
O contraste é evidente: quando se trata de acusações contra Moraes, a PGR exige provas materiais antes de qualquer passo; quando se trata de investigações conduzidas por Moraes, reportagens já bastaram para instaurar inquéritos.
Essa diferença de critérios revela um paradoxo institucional. A mídia é vista ora como fonte legítima de investigação, ora como narrativa insuficiente. O resultado é um jogo de pesos e medidas que fragiliza a confiança pública: se reportagens podem ser notitia criminis em alguns casos, por que não em todos?
No fim, o episódio mostra que o valor da imprensa como gatilho investigativo depende menos da qualidade da reportagem e mais de quem está no centro da acusação.
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