O que é PEC da Blindagem?
A chamada “PEC da Blindagem” — oficialmente conhecida como PEC das Prerrogativas — é uma proposta de emenda à Constituição que reacendeu intensos debates no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Seu objetivo declarado é reforçar as garantias constitucionais dos parlamentares, mas críticos apontam que ela pode representar um retrocesso democrático e abrir espaço para impunidade.
O que diz a proposta
A PEC propõe mudanças profundas na forma como deputados e senadores podem ser investigados, julgados e punidos. Entre os principais pontos estão:
- Autorização prévia do Congresso para abertura de investigações ou recebimento de denúncias contra parlamentares.
- Condenações criminais só poderão ocorrer com o voto de dois terços dos ministros do STF — hoje, basta maioria simples.
- Prisão preventiva e medidas cautelares (como tornozeleira eletrônica) exigiriam aval do STF e também da Câmara ou do Senado.
- Revisão periódica de prisões preventivas a cada 90 dias pelo Congresso.
- Proibição de revisão judicial: o STF não poderia reverter decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais.
- Blindagem por palavras e votos: parlamentares seriam invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ética.
Por que isso está acontecendo?
A proposta foi apresentada originalmente em 2021, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira por ataques ao STF. Ganhou novo fôlego em 2025, impulsionada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, em reação à prisão domiciliar dele e ao avanço de investigações contra parlamentares bolsonaristas.
A PEC passou a integrar um pacote de medidas que inclui também a tentativa de anistiar envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e a proposta de acabar com o foro privilegiado. Parlamentares do centrão e da oposição bolsonarista alegam que o Judiciário tem “extrapolado limites” e que é preciso proteger a independência do Legislativo.
O que dizem os críticos
Diversas entidades da sociedade civil, juristas e integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram contra a PEC. Eles afirmam que a proposta:
- Viola o princípio da separação dos poderes ao limitar a atuação do Judiciário.
- Cria um salvo-conduto para crimes, dificultando investigações e punições.
- Pode atrair representantes do crime organizado para o meio político, como forma de escapar da Justiça.
- Ignora demandas sociais reais, como justiça, transparência e combate à corrupção.
Situação atual
A votação da PEC foi adiada por falta de consenso entre os partidos. Apesar do apoio de parte do centrão e da oposição bolsonarista, líderes governistas e da esquerda resistem fortemente à proposta. Para ser aprovada, a PEC precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado — um desafio diante da polarização e da pressão popular.
A PEC da Blindagem é mais do que uma disputa jurídica — é um reflexo das tensões entre os poderes da República e da luta por limites institucionais. Enquanto seus defensores falam em proteger prerrogativas parlamentares, seus opositores enxergam uma tentativa de institucionalizar a impunidade. O debate está longe de terminar, e o desfecho pode moldar o futuro da democracia brasileira.
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