Como as empresas paranaenses devem se adequar à atualização da Norma Reguladora 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe obrigações aos empregadores quanto ao cuidado da saúde mental no ambiente laboral? A pergunta orientou uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (19) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. O encontro foi organizado pela deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap).

“[A atualização da NR-1] traz um conceito diferenciado de não olhar apenas a estrutura – se o equipamento ou a cadeira está adequada, por exemplo – mas também as condições das relações. Tem tudo a ver com o boom de problemas que observamos na sociedade, com as depressões, burnout, transtornos de ansiedade e síndrome do pânico”, explicou Huçulak (PSD). “O que se fez com a NR-1 foi trazer para a legislação aquilo que já deveria ser prioridade para todo o empregador. As associações comerciais já se preocupam com isso há muito tempo”, complementou Flávio Furlan, presidente da Faciap.

A atualização entra em vigor em maio de 2026, ampliando o rol de ações previstas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conjunto de medidas obrigatórias para identificar e avaliar riscos ocupacionais e ambientais no ambiente laboral em vigor desde 1978. A partir da nova NR-1, os empregadores precisarão também mapear e gerenciar riscos psicossociais – como estresse, cargas mentais e metas excessivas. “Os riscos são inerentes aos processos de trabalho. A obrigação do empregador é identificá-los, avaliar as operações do trabalho, ver o que é necessário mudar, as medidas preventivas e fazer uma aplicação disso”, detalhou a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), Patrícia Blanc Gaidex.

A exigência é aplicada tanto ao setor público como ao privado, exigindo engajamento permanente das empresas e instituições. Treinamentos e rodas de conversas são medidas a serem fortalecidas pela entidade. “O que percebemos na nossa prática são gestores muitas vezes alçados a determinadas funções sem a qualificação necessária. O RH hoje das empresas, os departamentos de gestão de pessoal, têm que estar qualificados também”, ressaltou a procuradora-chefe. “Isso vai proporcionar uma mudança cultural nas organizações. Uma questão também de gestão de pessoas, os setores de compliance trabalhista, os departamentos de RH, terão que ter esse olhar voltado para a saúde mental”, complementou Rui Alberto Ecke Tavares, chefe da Seção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho no Paraná.

O desembargador Célio Horst Waldraff, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), ressaltou que a atualização da NR-1 resultará também em melhorias na produtividade. “Estamos descobrindo de maneira gradual que melhores condições de trabalho conduzem a mais eficiência no funcionamento empresarial. A qualidade do ambiente de trabalho e a qualidade da atividade empresarial se reúnem nessa atividade de compliance de saúde mental”, frisou.