Ministros do STF demonstram incômodo com possíveis sansões do EUA, a censores
Os EUA publicaram regras para aplicação da Lei Magnitsky, que prevê sansões a todos os estrangeiros que fazem papel de censura a cidadãos e empresas dos EUA, tanto em território americano, quanto estrangeiro.
As regras publicadas não foram acompanhadas de uma lista com nomes de pessoas, sejam elas autoridades constituídas ou não. Na verdade a publicação foi bastante genérica e ao mesmo tempo clara. Quem for enquadrado pela Lei, só saberá disto no aeroporto, quando for impedido de entrar nos EUA. O que seria vexaminoso no caso de ministros e autoridades brasileiras. Além disto outras sansões podem atingir quem for enquadrado, tanto com bloqueio de bens quanto uso de serviços de empresas americanas, como cartões de crédito, por exemplo. Veja matéria completa aqui.
O cidadão comum pode ser enquadrado nesta lei? Claro que sim. Um exemplo típico é daquele que em suas redes sociais publica contra os EUA e tem sua entrada barrada pela imigração americana. Mas isso já ocorre a muito tempo.
Embora a Lei não seja especificamente contra brasileiros, no momento, o Brasil apresenta uma figura icônica quanto ao que os EUA acreditam ser uma censura às suas empresas, especialmente as redes sociais de Elon Musk (X) e de Donald Trump (Truth Social). O ministro Alexandre de Moraes, diretamente envolvido no julgamento de desobediência a legislação brasileira, por estas redes, torna-se o principal alvo da lei americana, no Brasil. Isto já foi confirmado por falas de Marco Rubio, chefe do Departamento de Estado do governo Trump.
Rubio anunciou que seu país vai restringir os vistos para “funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos”. Em uma publicação no X, ele disse que “americanos foram multados, assediados e acusados por autoridades estrangeiras por exercerem seus direitos de liberdade de expressão” e, portanto, essas pessoas “não deveriam ter o privilégio de viajar para o nosso país”.
Os EUA podem tomar medidas nos EUA. A Lei Magnitsky não pode ser extraterritorial e não pode atingir cidadãos brasileiros dentro do Brasil. Segundo o que se divulga. E está correto quando pensamos apenas na pessoa e em viagens ou bens nos EUA. Mas os Estados Unidos da América pode sim influenciar empresas americanas que prestam serviços no Brasil e em todo o mundo, a sancionar usuários de seus serviços. Isso pode ser feito, por exemplo, negando crédito ou não ofertando serviços, não contratando, etc.
Ministros Barroso e Moraes – STF
Já no Brasil, a recepção da divulgação de medidas americanas, não causou o impacto que esperavam os bolsonaristas. Eles esperavam que o nome de Alexandre de Moraes fosse mencionado diretamente na divulgação americana. Mas ao invés disso, o que se divulgou foram critérios amplos.
Isto provocou três diferentes reações imediatas. A primeira foi uma diminuição de publicações de bolsonaristas sobre o assunto, já que abordavam isso como uma certeza de punições diretas a Alexandre de Moraes. Outra vertente foi a concentração de acusações sobre Jair Bolsonaro, por articular, segundo a PGR, junto ao governo americano, a postura estadunidense, contra o ministro e autoridades brasileirias.
A terceira vertente de reações veio do STF. Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm manifestado incômodo com a postura do chanceler Mauro Vieira (chefe do Itamaraty) a respeito das ameaças de sanções do governo americano ao ministro Alexandre de Moraes. O chefe do Itamaraty tinha encontros marcados na Corte, mas acabou cancelando por compromissos em sua agenda. Isso acabou gerando uma irritação de integrantes da cúpula do Judiciário, que acham que a possibilidade de retaliação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, deve ser tratada com prioridade.
Muito pouco pode ser feito pela diplomacia. Pois o fato da publicação americana ser muito ampla e não direcionar a uma pessoa, autoridade ou nação, não abre parte para defesa de interesses, pois não se pode reclamar de um país que está exercendo seu direito ao negar uma entrada a qualquer estrangeiro, se esta negação ainda nem ocorreu.
No momento o que resta aos ministros, é embarcar para os EUA, se preciso, e lá serem ou não barrados e obrigados a retornar ao Brasil.
Se algum ministro, autoridade brasileira, empresário ou qualquer pessoa for enquadrada na Lei Americana, além de sem impedida de ir aos EUA, pode também ter seus bens em território americano bloqueados.
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