Ministério Público investiga privatização da Celepar
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou um inquérito civil para investigar o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), estatal responsável por desenvolver e manter sistemas estratégicos do governo estadual e de prefeituras. A investigação surge em meio a denúncias de falta de transparência, obstrução institucional e riscos à segurança de dados dos cidadãos.
O que motivou a investigação
A apuração foi formalizada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) autorizar o envio de cópias integrais do processo de desestatização à 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. O TCE havia suspendido cautelarmente a privatização em setembro, apontando ausência de estudos técnicos e de audiência pública.
Além disso, o tribunal julgou procedente uma representação contra a Casa Civil por negar acesso aos documentos da privatização, o que foi considerado uma violação ao controle externo e à Constituição.
Por que a Celepar é estratégica
Fundada em 1964, a Celepar é considerada a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil. Ela administra sistemas que armazenam dados sensíveis da população paranaense, como:
- Registros médicos e escolares
- Informações fiscais e tributárias
- Dados de segurança pública e mobilidade urbana
A privatização da empresa levanta preocupações sobre a soberania digital do Estado e a proteção de dados pessoais, especialmente diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consequências
Caso o inquérito do MP-PR identifique irregularidades no processo de desestatização, as consequências podem ser significativas:
- Anulação do processo de privatização, com possível responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa
- Sanções à Casa Civil por obstrução ao controle externo
- Revisão de contratos firmados, como o acordo entre a Celepar e o Google, também sob investigação
- Precedente jurídico para outras estatais em processo de desestatização no Brasil
Além disso, o caso pode impactar a credibilidade do governo estadual perante investidores e órgãos de controle, especialmente se forem confirmadas violações à transparência e à legalidade.
O que diz o governo
Em nota oficial, o Governo do Paraná negou que o processo esteja suspenso e afirmou que a desestatização “segue em andamento, com apoio de assessorias técnicas especializadas e colaboração de órgãos de controle”. A Celepar, por sua vez, não se manifestou.
O que vem pela frente
O inquérito civil segue em curso e deve aprofundar a análise sobre:
- A legalidade dos estudos técnicos apresentados
- A ausência de consulta pública
- A eventual violação da LGPD
- A transparência na condução do processo
O desfecho desse caso pode redefinir os limites da atuação do Estado na gestão de ativos estratégicos e reforçar o papel das instituições de controle na defesa do interesse público.
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