Inconstitucionalidade das escolas cívico-militares no Paraná, aguarda parecer da PGR
Mudanças radicais no modelo tradicional da gestão do ensino, sob responsabilidade dos estados estão em discussão. Modelos de gestão financeira realizados por empresas terceirizadas foram recentemente aprovados por lei no Paraná. A transformação de diversos colégios tradicionais em colégios cívico-militares foi realizado em diversas escolas paranaenses, sob consulta pública, após determinação do estado. Todas estas mudanças geram dúvidas na população, nos estudantes e claro, questionamentos políticos e jurídicos.
A deputada paranaense Ana Júlia Ribeiro (PT) reuniu-se com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em Brasília, nesta quinta-feira, dia 6, para tratar da ação (ADI 671) que pede a inconstitucionalidade das escolas cívico-militares. No encontro, discutiu-se a importância do tema no cenário nacional e a parlamentar pediu celeridade no parecer da PGR (Procuradoria Geral da República), que deve ser concluído até o início de julho.
Quando a PGR concluir o parecer, o documento será envido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a matéria possa ser pautada pelo relator, o ministro Dias Toffoli. A avaliação do assunto será pelo pleno do Supremo.
“Entendemos que essas escolas são inconstitucionais, uma vez que preveem um novo modelo de educação, sendo que isso é uma prerrogativa do Congresso Nacional”, afirma a deputada.
De acordo Ana Júlia, há disparidades que ferem a igualdade da educação entre as escolas constitucionais e escolas cívico-militares. “Hoje avançamos um passo importante na luta contra as escolas cívico-militares. Nosso mandato tem atuado nessa pauta há bastante tempo e movimentado o assunto para trazer a discussão para o STF”.
Em discussão o modelo de escola para nossos filhos.
Supremo Tribunal Federal
Em março, o ministro Dias Toffoli publicou um despacho dando andamento à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as escolas cívico-militares do Paraná.
“Após renovadas as informações pelos requeridos e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, seja este processo julgado pelo Plenário em caráter definitivo”, escreveu o magistrado e relator do processo.
A ADI argumenta que não cabe ao governo do estado legislar sobre estrutura da educação, o que compete ao governo federal.
Em novembro do ano passado, a deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) e a presidenta da APP-Sindicato Walkiria Olegario Mazeto participaram de audiência com o ministro, em Brasília. No encontro, elas pediram agilidade para julgar a ação.
A deputada Ana Júlia defende o fim das escolas cívico-militares. Segundo ela, o Paraná precisa de uma educação emancipadora, de qualidade e pensada nos estudantes. “O modelo cívico-militar tem sido ruim para o Paraná, não agrega na educação pública e não existe no ordenamento brasileiro”.
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