Se STF não se autolimitar, poderá haver limitação de poder externo - Min. Edson Fachin
Se a Constituição é o único documento capaz de limitar as decisões do Supremo Tribunal Federal, surge inevitavelmente uma questão: será que ela é suficiente, já que quem interpreta seus limites é justamente o próprio STF? Esse paradoxo abre espaço para o debate sobre a necessidade de mecanismos internos de autolimitação, capazes de reforçar a credibilidade da Corte e evitar pressões externas.
Foi nesse contexto que o ministro e presidente do STF, Edson Fachin, afirmou em entrevista que, se o tribunal não se autolimitar, poderá haver limitação de poder externo. Para ele, a criação de um código de conduta para os ministros seria um passo importante rumo à transparência e ao amadurecimento institucional. Hoje, os magistrados atuam sem nenhuma restrição além da Constituição, o que, segundo Fachin, pode fragilizar a confiança pública e abrir espaço para interferências políticas.
O ministro ressalta que não se trata de impor regras moralistas, mas de promover uma mudança de cultura que fortaleça a legitimidade do Supremo. Embora não haja consenso absoluto entre os ministros, Fachin aponta que já existe um entendimento majoritário de que o debate é necessário, ainda que alguns defendam que sua implementação ocorra em momento mais oportuno.
Escândalos envolvendo STF
A maior motivação para a reflexão proposta por Fachin está na crescente pressão que o STF tem sofrido, especialmente do Legislativo e da opinião pública. Nos últimos anos, episódios envolvendo ministros têm colocado em xeque a imagem da Corte e reforçado o debate sobre a necessidade de autolimitação.
Entre os casos mais recentes, destaca-se o Banco Master, que ganhou repercussão ao envolver o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Embora a Procuradoria-Geral da República tenha arquivado pedidos de investigação e não tenha encontrado ilicitudes, o episódio gerou questionamentos sobre potenciais conflitos de interesse e alimentou críticas contra o Supremo.
Ministro Edson Fachin
Outro episódio que repercutiu foi o caso do resort Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná, onde ministros do STF foram citados em reportagens sobre hospedagens e benefícios recebidos. Ainda que não tenham sido comprovadas ilegalidades, a situação reforçou a percepção de proximidade indevida entre magistrados e interesses privados, ampliando o desgaste institucional.
Além disso, Alexandre de Moraes tem sido alvo de críticas pela condução do julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Sua postura firme foi vista por parte da sociedade como necessária para preservar a ordem democrática, mas também acusada de excessos por opositores. Soma-se a isso a polêmica sobre as censuras de contas em redes sociais, que levantaram debates sobre liberdade de expressão e os limites da atuação judicial em ambientes digitais.
Esses episódios, somados, criam um ambiente de pressão institucional que fortalece o argumento de Fachin: se o STF não se autolimitar, poderá enfrentar tentativas externas de impor limites ao seu poder. O código de conduta, nesse sentido, aparece como uma resposta preventiva para preservar a legitimidade da Corte diante de crises de confiança.
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