CCJ libera projeto para distribuição de remédios à base de cannabis
Depois de 18 meses em discussão, a Comissão de Constituição e Justiça avalizou a tramitação, na Câmara de Curitiba, do projeto do vereador Pier Petruzziello (PP) que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), pelas unidades de saúde. O voto positivo veio após uma diligência ao Executivo, duas devoluções ao autor e o protocolo de um substitutivo geral pela própria CCJ.
A proposta revisada pela CCJ prevê que os pacientes poderão receber os medicamentos mediante prescrição médica com laudo detalhado ou autorização da Anvisa ou da Justiça, desde que comprovem não ter condições financeiras para custear o tratamento. A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela gestão do programa. O texto permite a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para promover eventos e ações educativas sobre a terapêutica canábica. A aquisição dos medicamentos poderá ser feita preferencialmente por organizações nacionais autorizadas e sem fins lucrativos.
O relator da distribuição de remédios à base de cannabis no SUS de Curitiba foi o vereador Jasson Goulart, para quem “o projeto é uma norma autorizativa, pois não impõe obrigação ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a oferta de medicamentos, caso o Município, no exercício da conveniência e oportunidade, entenda por implementá-la”.
Goulart frisa, no parecer, que, para o Supremo Tribunal Federal, “projetos de lei autorizativos não são inconstitucionais, desde que não criem obrigações diretas ou interfiram na discricionariedade do Executivo”. Antes de ir a plenário, o projeto passará pelas comissões de Economia e de Saúde.
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