Caso Bolsonaro: Condenação não encerra o processo — entenda os próximos passos
Apesar da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado em 2022, o processo judicial ainda está longe de um ponto final. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs penas de até 27 anos de prisão, abriu espaço para uma nova fase: a dos recursos. E, ao contrário do que muitos imaginam, há ainda caminhos jurídicos a serem percorridos — tanto no Brasil quanto em instâncias internacionais.
O que já aconteceu
- A 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro e outros integrantes do chamado “núcleo 1” da trama golpista por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.
- A maioria dos ministros votou pela condenação; apenas Luiz Fux divergiu, defendendo a nulidade do processo.
Etapas pendentes no STF
Publicação do acórdão
O STF tem até 60 dias para publicar o acórdão — documento que formaliza os votos e fundamentos da decisão.Embargos de declaração
Após o acórdão, as defesas têm 5 dias para apresentar esse recurso, que serve para apontar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Embora raramente alterem o resultado, podem atrasar o trânsito em julgado.Embargos infringentes
Esse recurso só é aceito se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Como apenas Fux votou nesse sentido, a jurisprudência do STF tende a rejeitar essa possibilidade. Ainda assim, a defesa de Bolsonaro pretende insistir.Agravo regimental
Caso os embargos infringentes sejam negados monocraticamente pelo relator (Alexandre de Moraes), a defesa pode pedir que a decisão seja revista pela própria Turma.
Bolsonaro ainda pode recorrer, mas analistas vem chance mínima de revisão da pena.
Recurso internacional
A defesa também cogita recorrer a organismos como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ONU. Esses tribunais não julgam o mérito da condenação, mas podem avaliar se houve violação de direitos fundamentais. No entanto, suas decisões não têm efeito vinculante sobre a Justiça brasileira.
Prisão e cumprimento da pena
- Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar desde agosto por descumprimento de medidas cautelares.
- O tempo sob restrição pode ser abatido da pena final, conforme previsto no Código Penal.
- Após o trânsito em julgado, o ex-presidente poderá ser transferido para uma sala especial na Papuda ou à Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Inelegibilidade
Além da pena, Bolsonaro permanece inelegível até 2060 — somando os 27 anos e 3 meses da condenação com os 8 anos adicionais previstos pela Lei da Ficha Limpa.
A condenação pela 1ª Turma do STF é um marco, mas não o fim da linha. A defesa ainda pode explorar recursos internos e externos, embora especialistas apontem que as chances de reversão são mínimas. O caso segue em tramitação, e os próximos meses serão decisivos para definir o destino jurídico e político de Bolsonaro e dos demais réus.
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