Autor: Gazeta 24 horas

O deputado Professor Lemos apresentou nesta terça-feira (19) um novo pedido junto ao processo nº 742333/24, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando a suspensão de novas atividades relacionadas ao programa Parceiro da Escola, entre elas a consulta pública do dia 6 de dezembro de 2024.

A medida está relacionada à decisão cautelar que impede novas contratações até que estudos de viabilidade técnica e econômica sejam apresentados.

A Seed anunciou no dia 18 de novembro, após ter sido informada da decisão cautelar do Tribunal, que a consulta pública para discutir o programa Parceiro da Escola está marcada para o dia 6 de dezembro de 2024. Contudo, o deputado aponta possíveis irregularidades, destacando que o edital nº 17/2024, aberto pela Seed, inclui prazo para envio de documentos até 22 de novembro, antes mesmo da realização da consulta pública, informando que a Seed, embora intimada e informada da suspensão, continua praticando atos visando às contratações das empresas, entre eles a consulta pública.

Questionamentos

Segundo Lemos, isso pode representar descumprimento da decisão do TCE-PR e coloca em risco os princípios de publicidade e participação democrática. Outro ponto questionado é a ausência de justificativa técnica e econômica, exigida por lei para contratações de grande impacto financeiro, como no caso em questão, que pode ultrapassar dois bilhões de reais.

Além disso, o deputado destacou a necessidade de assegurar a segurança jurídica e evitar prejuízos ao erário e a terceiros. Ele solicitou novas sanções administrativas à Seed e reforço das medidas cautelares para impedir novos atos semelhantes.