Autor: Gazeta 24 horas

Uma PEC nacional: solução ou ilusão?

Se a obrigatoriedade fosse estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), abrangendo todos os ocupantes de cargos públicos, o impacto poderia ser mais resolutivo.

• Pressão política ampliada: autoridades em todas as esferas teriam interesse direto na qualidade dos serviços.

• Simbolismo forte: reforçaria a ideia de que o serviço público deve ser bom o suficiente para todos.

• Desafios jurídicos: ainda assim, persistiria o debate sobre violação de direitos fundamentais.

Outros exemplos de apelo popular sem viabilidade

Esse fenômeno não é exclusivo de Curitiba. Em diversas câmaras e assembleias, projetos de lei são apresentados com grande impacto simbólico, mas acabam barrados por inconstitucionalidade:

• Fixação de remuneração de servidores pelo Legislativo: matéria de iniciativa privativa do Executivo.
• Proibição de símbolos ou monumentos polêmicos: esbarra em competências federais ou estaduais.
• Vacinação obrigatória em domicílio para grupos específicos: interfere em políticas públicas de saúde reguladas nacionalmente.

O risco para a credibilidade do Legislativo

Quando o parlamento se dedica a projetos inviáveis, transmite à sociedade a impressão de estar mais preocupado com marketing político do que com soluções concretas. Isso mina a credibilidade da instituição e fragiliza sua função essencial: legislar com responsabilidade e fiscalizar o Executivo.

O caso da obrigatoriedade de vereadores usarem serviços públicos é emblemático. Mais do que discutir sua constitucionalidade, ele expõe uma prática recorrente: a “campanha permanente” dentro do Legislativo. Propostas de apelo popular, mas sem viabilidade jurídica ou institucional, funcionam como slogans travestidos de lei. O resultado é um parlamento que gasta energia em simbolismos, enquanto a cidade aguarda políticas reais e efetivas com impacto positivo e imediato na vida de seus cidadãos.

Um exemplo recente mostra bem como leis municipais, mesmo aprovadas localmente, podem ser derrubadas em instâncias superiores quando ferem a Constituição. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei aprovada em uma cidade do Paraná que restringia o funcionamento de aplicativos de transporte. A norma havia sido aprovada pela Câmara Municipal com forte apelo popular, mas foi considerada inconstitucional por invadir competência da União e violar princípios de livre iniciativa e concorrência.

Esse caso ilustra que, mesmo quando há apoio político e social em nível municipal, propostas que extrapolam os limites de atuação dos vereadores — seja por interferirem em políticas nacionais como o SUS, ou por invadirem competências do Executivo — acabam sendo anuladas pelo STF. Assim, o resultado prático é apenas o desgaste institucional e a sobrecarga de instâncias legislativas e judiciais, sem benefício concreto para a população.