Você tem dívida ativa junto ao DETRAN-PR? Saiba como consultar
A Dívida Ativa é composta pelo conjunto de débitos pendentes de pessoas físicas ou jurídicas, tributários e não tributários. A inscrição e a cobrança judicial da Dívida Ativa está previsto na Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Após inscrição, o devedor será notificado no endereço constante no cadastro de veículos.
A Resolução nº 108 de 21 de Dezembro de 1999 do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, dispõe sobre a responsabilidade do pagamento de multas de trânsito, estabelecendo que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
O Detran/PR inscreve em Dívida Ativa os débitos de multas de trânsito de sua competência, não pagas pelos proprietários dos veículos, esgotados os prazos de pagamento legalmente fixados na legislação de trânsito.
Mas se você não recebeu o aviso, ou deixou de pagar? Como fazer? Ou não concorda com a dívida?
É possível fazer a consulta do débito junto ao DETRAN/PR e também solicitar sua revisão.
A solicitação de revisão da inscrição poderá ser realizada a qualquer momento, desde que o débito não esteja na situação de executado. A revisão somente poderá ser apresentada pelo inscrito ou quem demonstrar capacidade postulatória, neste caso anexar procuração específica.
A revisão de inscrição em dívida ativa não serve para questionar a validade da infração, uma vez que já foram oportunizadas as fases recursais administrativas.
Como acessar o formulário de revisão de inscrição e como enviar ou entregar?
A solicitação de revisão de inscrição em dívida ativa poderá ser feita com o auxílio do presente formulário.
Atenção: O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar a correta avaliação da revisão.
Instruções:
- Preencha o formulário abaixo e imprima-o;
- Assine o formulário;
- Anexe:
- Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houverem);
- Notificação da Inscrição em Dívida Ativa.
Protocole o formulário junto com os anexos em qualquer Ciretran (atendimento somente mediante agendamento) ou envie-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios, para:
DETRAN/PR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – Capão da Imbuia
82800-900 – Curitiba – Paraná
Clique aqui para Acessar o formulário de solicitação de revisão
Realizar a solicitação através da Internet – eProtocolo
Acessar eProtocolo.
Realizar cadastro caso ainda não seja cadastrado.
Após acessar o eProtocolo, selecionar o órgão – Detran/PR.
Descrever a solicitação.
Inserir dados de identificação e anexar as provas documentais que reforcem as alegações. Após clicar no botão concluir.
Contato
- Atendimento
- (41) 999-555-006
-
Av. do Batel, 1750 – S215
Curitiba – PR
