STF anula lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituía “Escola Sem Partido”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que estabelecia o programa “Escola Sem Partido”. A norma, em vigor desde 2014, previa regras de neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas locais, mas foi considerada incompatível com a Constituição.
O que é o “Escola Sem Partido”
O movimento surgiu nos anos 2000, defendendo que professores não deveriam expor opiniões políticas, ideológicas ou religiosas em sala de aula. Seus defensores alegam que a escola deve ser “neutra” e livre de “doutrinação”.
Críticos afirmam que a proposta limita o debate de ideias, compromete a formação crítica dos estudantes e viola a liberdade de cátedra assegurada pela Constituição.
A decisão do STF
Os ministros reforçaram que municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes curriculares, atribuição exclusiva da União. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a lei feria direitos fundamentais ao impor censura prévia ao trabalho docente.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que o modelo “coloca professores em situação de medo” e compromete a função libertadora da educação, impondo restrições indevidas à atuação docente.
Quem acionou o STF
A ação foi proposta em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), com apoio da Associação Nacional de Juristas pela Democracia (ANAJUDH).
As entidades sustentaram que a lei municipal violava preceitos fundamentais da Constituição, como liberdade de ensinar, pluralismo de ideias e proteção aos direitos humanos.
Impacto local
Com a decisão, a lei deixa de produzir efeitos na rede municipal de ensino de Santa Cruz de Monte Castelo. Professores e gestores escolares passam a ter segurança jurídica para desenvolver atividades pedagógicas sem risco de punições baseadas em critérios ideológicos.
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