Curitiba e a lei de naming rights
Exemplo do uso de naming rights em Curitiba.
Em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um substitutivo geral — texto que substitui a versão original de um projeto de lei — apresentado por João da 5 Irmãos (MDB) altera a proposta de naming rights em Curitiba ao restringir a cessão onerosa do direito de nomeação apenas para eventos. A justificativa do texto original define que “o conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade”, mas o substitutivo passa a disciplinar somente a dimensão “evento”.
Na versão inicial, a política poderia alcançar “eventos, estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações e espaços públicos” da administração direta e indireta (005.00196.2025). Já o substitutivo institui regras voltadas aos “eventos de Curitiba” e prevê que, em casos de relevância cultural ou histórica e de “marcos geográficos consolidados”, poderá haver apenas denominação complementar ao nome popular já estabelecido, preservando referências conhecidas da cidade (031.00263.2025).
Naming rights em Curitiba: como funcionaria a cessão para eventos
Pelo substitutivo, a denominação de eventos ocorrerá por cessão para fins de publicidade comercial, com compensação financeira ao Município, e a contratação deverá ser precedida de edital e procedimento licitatório. Desde que previsto no edital, benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo ou outras ações de interesse público poderão ser consideradas para desconto no valor devido.
O texto também atribui responsabilidades ao cessionário, como arcar com os custos de instalação e retirada dos elementos de publicidade e responder por danos ou prejuízos causados a terceiros. Para preservar o perfil institucional do evento, o substitutivo veda conteúdos pornográficos ou discriminatórios, apologia ao crime, incentivo ao consumo de álcool, tabaco e drogas ilícitas, e mensagens de posicionamento político, ideológico ou religioso, além de prever rescisão quando atos ou fatos prejudiquem a credibilidade do nome atribuído, com contraditório e ampla defesa.
O que são naming rights?
Definição: Naming rights (ou “direitos de nomeação”) são contratos de cessão onerosa em que uma empresa ou instituição paga para associar seu nome a um espaço, evento ou bem público.
Objetivo: Gerar receita para manutenção, modernização ou promoção desses bens, sem necessidade de aumentar impostos.
Exemplos comuns: Estádios esportivos, centros culturais, praças, prédios públicos e grandes eventos.
Exemplos em Curitiba
Ligga Arena (ex-Arena da Baixada): O estádio do Athletico Paranaense vendeu seus naming rights e hoje leva o nome da operadora de telecomunicações Ligga.
Carnaval de Curitiba: O projeto de lei em tramitação prevê que eventos culturais de relevância, como o Carnaval, possam receber nomes de patrocinadores, mantendo o nome popular em paralelo.
Outros bens públicos: A proposta inclui prédios, instalações e equipamentos públicos que poderão ser “batizados” por empresas, desde que respeitada a relevância cultural e histórica.
Por que isso importa?
Para o poder público: É uma forma de captar recursos privados para manutenção e melhorias de infraestrutura.
Para empresas: Garante visibilidade e associação da marca a eventos ou espaços de grande circulação.
Para a sociedade: Pode significar mais investimentos em serviços e espaços públicos, sem aumento de tributos.
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