Pedágio no Paraná: Deputado quer redução de tarifas, baseada em dispositivo contratual
O deputado estadual Evandro Araújo (PSD) levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um alerta baseado em dados oficiais encaminhados pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) ao Ministério Público Federal (MPF). Segundo o levantamento, as concessionárias que operam os lotes 1 e 2 da nova concessão de pedágio no estado arrecadaram cerca de R$ 400 milhões acima do previsto no primeiro ano de contrato, e um dispositivo contratual que poderia baixar as tarifas não foi cumprido.
O estudo da Fiep constatou que, entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a concessionária Via Araucária (lote 1) arrecadou R$ 534 milhões, embora a previsão fosse de R$ 364 milhões (um excedente de R$ 170 milhões). Já a EPR Litoral Pioneiro (lote 2) deveria arrecadar R$ 514 milhões, mas chegou a R$ 708 milhões, ultrapassando a meta em R$ 194 milhões.
Durante seu pronunciamento, Evandro explicou que o contrato de concessão estabelece o chamado mecanismo de mitigação de risco de receita, que funciona como um ajuste anual para proteger tanto o usuário quanto a concessionária. Como houve excesso de receita muito acima da margem de 10% permitida no contrato em favor das concessionárias, o mecanismo deveria ser acionado, e 50% desse valor deveria ser devolvido à ANTT para, então, ser repassado aos usuários.
“Estamos falando de um valor que gira em torno de R$ 200 milhões, somados os dois lotes, que poderiam ser repassados ao paranaense na forma de redução da tarifa ou investimentos em obras. Sabemos que não houve redução de tarifa nesse período. Precisamos ficar em cima, logo no início da execução desses contratos, para que eles sejam rigorosamente cumpridos”, explicou Araújo.
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O deputado também anunciou que seu mandato enviará um ofício ao Ministério Público Federal para reforçar o pedido feito pela Fiep e solicitar a apuração do possível descumprimento contratual por parte das concessionárias. A ação tem o objetivo de fortalecer a iniciativa da Federação e garantir que o mecanismo previsto em contrato seja cumprido.
”Vamos atuar em conjunto com a Fiep e oficiar o MPF pelo mandato, porque, se as concessionárias não cumprem essa previsão contratual, quem perde é o paranaense, que está pagando uma tarifa maior do que deveria. Essa devolução deveria ter ocorrido e, até onde sei, não foi realizada”, afirmou o parlamentar.
Evandro destacou ainda que, com o encerramento dos leilões dos seis lotes em outubro, começa um novo período que exige vigilância permanente da Assembleia Legislativa sobre os contratos que vão vigorar pelos próximos 30 anos.
“Temos que ficar em cima. Não estamos apontando o dedo sem uma posição clara de todos os entes, mas esse documento da Fiep nos chamou a atenção, e vamos fazer o papel do Parlamento, que é exigir que o contrato seja aplicado em benefício da população”, completou.
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