Alexandre de Moraes é intimado pela Justiça dos EUA em ação movida por Trump Media e Rumble
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi alvo de uma intimação expedida pela Justiça dos Estados Unidos em uma ação cível movida pelas empresas Trump Media & Technology Group, ligada ao ex-presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. O caso tramita na Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida sob o número 8:25-cv-00411-CEH-AAS.
O documento da intimação, datado de 7 de julho de 2025, ao qual esta reportagem teve acesso, (acesse aqui) segue o padrão oficial do sistema judiciário norte-americano e refere-se a um processo cível no qual as empresas alegam que o ministro teria violado direitos assegurados pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, notadamente relacionados à liberdade de expressão.
As alegações têm como base decisões do ministro Moraes que resultaram no bloqueio de contas de cidadãos e plataformas norte-americanas, como a do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que vive nos Estados Unidos desde 2021. Tanto a Trump Media quanto a Rumble alegam que tais bloqueios configurariam censura com impacto direto sobre empresas sediadas nos EUA, o que justificaria a jurisdição americana sobre o caso.
A intimação foi endereçada formalmente ao ministro em seu domicílio no Brasil, na cidade de São Paulo. O documento informa que Moraes tem o prazo de 21 dias, a contar do recebimento oficial da intimação, para apresentar resposta à ação ou apresentar moções processuais de defesa. Caso contrário, o tribunal poderá proferir sentença à revelia, ou seja, sem ouvir o réu.
Até o momento desta publicação, embora a intimação conste como registrada e emitida pela corte norte-americana, não há confirmação oficial de que ela já tenha sido entregue a Alexandre de Moraes. Isso é relevante, pois, segundo os tratados internacionais que regem a cooperação judicial entre países — como a Convenção da Haia — a entrega formal de documentos jurídicos a autoridades estrangeiras pode depender de uma série de trâmites diplomáticos e administrativos. Observe que o documento não está assinado, o que pode ser feito no momento da entrega.
As possíveis consequências de uma eventual condenação à revelia pelo tribunal dos EUA dependem de diversas variáveis jurídicas. A mais imediata seria a imposição de sanções ou ordens válidas apenas dentro do território americano. Isso poderia incluir, por exemplo, a exigência de que provedores ou plataformas localizadas nos Estados Unidos ignorem as determinações do STF brasileiro no que diz respeito ao bloqueio de contas ou conteúdos.
Contudo, especialistas em direito internacional apontam que tais decisões não têm efeito automático no Brasil. Como autoridade de um Poder da República, o ministro Alexandre de Moraes não pode ser compelido a comparecer perante tribunais estrangeiros, tampouco há mecanismos legais que obriguem o Estado brasileiro a cumprir sentenças cíveis proferidas por cortes dos EUA contra ministros em função.
Ministro do STF, Alexandre de Moraes recebe nova intimação da Justiça Americana.
Por outro lado, uma decisão da Justiça americana pode sim ter efeitos simbólicos e políticos significativos. Um julgamento desfavorável a Moraes — ainda que limitado à jurisdição americana — pode ser usado por adversários políticos como instrumento de crítica à atuação do STF no combate à desinformação e ao discurso de ódio nas redes.
Além disso, pode haver consequências práticas para as relações jurídicas entre empresas americanas e instituições brasileiras. Caso tribunais nos EUA reconheçam abuso de autoridade ou censura indevida por parte de autoridades brasileiras, isso pode abrir precedentes para novas ações de plataformas estrangeiras contra decisões judiciais do Brasil que interfiram em seu funcionamento.
A ação é assinada por dois renomados escritórios de advocacia: Boies Schiller Flexner, representado pelo advogado E. Martin De Luca, e DLA Piper, por Caryn G. Schechtman. Ambos têm experiência em casos de alta complexidade envolvendo liberdade de expressão e disputas internacionais.
Essa não é a primeira vez que Alexandre de Moraes é citado judicialmente nos Estados Unidos por suas decisões envolvendo redes sociais. Em ocasiões anteriores, plataformas como Twitter (hoje X) e Telegram também contestaram decisões do STF no judiciário americano, embora sem grandes desdobramentos até o momento.
O caso, portanto, reabre o debate sobre os limites do poder das cortes nacionais frente ao ecossistema digital global, que frequentemente escapa às fronteiras físicas e jurídicas dos Estados. Resta agora observar se a intimação será formalmente entregue a Moraes, e como o ministro — ou o STF — responderá à ofensiva judicial promovida por empresas norte-americanas.
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