Consulta pública para regulamentação de limpeza pública e manejo de resíduos
A partir desta quarta-feira, 2 de julho, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), realizará a Consulta Pública 8/2025. O objetivo é obter contribuições, sugestões e críticas da sociedade a respeito da proposta de Resolução que dispõe sobre as condições gerais para a prestação dos serviços públicos delegados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos que são regulados pela Agência.
A emissão da Resolução será realizada também em atendimento à Norma de Referência 7/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a qual deverá ser observada integralmente pelos titulares, prestadores, e usuários dos serviços, assim como pelas cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis que realizarem atividades integrantes da prestação dos serviços, no âmbito dos contratos a serem celebrados.
Após a conclusão de todos os procedimentos, a Resolução será emitida em atendimento ao Art. 109, VI, da Norma de Referência 7/2024 da ANA (anexa à Resolução 187/2024-ANA).
“Com o estabelecimento das condições gerais, a Resolução será mais uma forma de promover a prestação adequada dos serviços públicos delegados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos regulados pela Agepar”, ressalta a chefe da Coordenadoria de Fiscalização da Agepar, Giselle de Andrade Colle.
A coleta de resíduos sólidos pelo poder público ou terceirizada deve ser objeto de ampla discussão com a sociedade.
COMO PARTICIPAR – Reforça-se também a importância da participação da sociedade no processo de regulação do serviço público, visando a construção de uma Normativa que acolha da melhor forma as necessidades locais no âmbito da regulação da Agepar.
Interessados em participar da Consulta Pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos até o dia 31 de julho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.
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