Trump Media processa Moraes - De novo
Na manhã desta sexta-feira (06/06/2025), a Trump Media – empresa ligada ao presidente Donald Trump – e a plataforma conservadora Rumble reapresentaram, em um tribunal federal da Flórida, uma nova e reforçada ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça processual, que integra elementos de uma demanda anterior reformulada e ampliada, alega que Moraes cometeu abusos ao impor, de forma extraterritorial, ordens de censura que atingem cidadãos e empresas sediadas nos Estados Unidos. Segundo os documentos apresentados, tais ordens violariam frontalmente a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão e impede interferências judiciais de jurisdição estrangeira.
Na nova ação, os representantes legais das empresas argumentam que, ao agir de maneira unilateral e sem respaldo em direito internacional aplicável, Alexandre de Moraes não apenas impôs medidas que geraram danos financeiros e à reputação dos serviços, mas também usou sua autoridade de forma a estabelecer sanções que extrapolam as fronteiras brasileiras. O processo requer que tais decisões sejam declaradas inexequíveis nos Estados Unidos, bem como a condenação do ministro ao pagamento de indenizações pelos prejuízos causados às operações da Trump Media e da Rumble.
Diferentemente da demanda inicial apresentada em fevereiro – que fora arquivada em razão da incompatibilidade de aplicação das decisões do STF em solo americano – esta nova ação está fundamentada em evidências complementares e em um contexto jurídico que passou por consideráveis reviravoltas. Entre os novos argumentos, destaca-se a integração da ação com medidas legislativas recentes, notadamente a chamada “Lei Magnificent”. Essa norma, aprovada pelo Congresso norte-americano, visa coibir a entrada em solo americano de indivíduos e agentes que permaneçam vinculados a práticas consideradas de censura extraterritorial. Assim, caso as alegações se confirmem, Moraes ou seus representantes poderão enfrentar, além das sanções financeiras, restrições quanto à sua circulação internacional nos Estados Unidos.
Do lado das retaliações, já foram efetivadas medidas concretas que evidenciam a postura firme das autoridades e dos setores empresariais conservadores norte-americanos contra interferências judiciais consideradas abusivas. A “Lei Magnificent” já surtiu efeitos práticos ao impedir a entrada de “censores” identificados, reforçando o compromisso do país em tutelar a liberdade de expressão de suas instituições digitais. Tais ações estão contribuindo para que a ação judicial contra Moraes adquira contornos de uma verdadeira guerra judicial e diplomática, na qual o combate ao que se entende como extraterritorialidade das ordens de censura se sobreponha a interesses internos de soberania.
Ministro Alexandre de Moraes
Consequências sobre Alexandre de Moraes
Especialistas em direito internacional e relações diplomáticas apontam que, embora a nova ação represente um marco na tentativa de responsabilizar judicialmente um magistrado estrangeiro por decisões tomadas em seu país, as consequências práticas para Alexandre de Moraes dentro do sistema jurídico brasileiro deverão ser mínimas. Isso ocorre porque, no Brasil, o ministro goza de imunidade e as competências do STF estão resguardadas pela soberania nacional. No entanto, a imposição de restrições e possíveis sanções nos Estados Unidos — aliadas à polarização política em torno do tema — pode intensificar tensões entre os dois países, além de servir de precedente para futuras disputas envolvendo a aplicação extraterritorial de decisões judiciais.
Enquanto Trump Media e Rumble buscam, por meio do aparato judicial americano, estabelecer a nulidade das decisões de Moraes quando aplicadas fora do Brasil, o episódio revela um cenário em que os embates entre ordens judiciais e liberdades consagradas transcendem fronteiras. O desdobramento dessa contenda poderá reconfigurar, em médio e longo prazo, a relação entre as instituições democráticas dos Estados Unidos e do Brasil, além de moldar o debate global sobre soberania, liberdade de expressão e o papel do Judiciário em âmbito internacional.
Essa nova etapa da batalha judicial evidencia uma postura inédita, com usos estratégicos de novas leis e retaliações que ultrapassam os limites tradicionais da disputa política, abrindo espaço para discussões sobre os limites da jurisdição e os mecanismos de proteção da liberdade de expressão em um mundo cada vez mais interconectado.
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