MEI: 6 informações essenciais para o Microempreendedor Individual no início do ano
O início de cada ano é um momento estratégico para o microempreendedor individual (MEI) em todo o Brasil.
Além de organizar as finanças e planejar o crescimento, é preciso ficar atento às obrigações legais e às oportunidades que podem fortalecer o negócio. Confira os principais pontos que todo MEI deve observar:
1. Declaração Anual de Faturamento
Todo MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. O documento informa o faturamento do ano anterior e é obrigatório mesmo para quem não teve movimentação.
2. Pagamento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que reúne tributos como INSS e ISS/ICMS.
O valor varia conforme a atividade, mas gira em torno de R$ 70 a R$ 80. O pagamento em dia garante benefícios previdenciários e evita multas.
3. Benefícios Previdenciários
O MEI que contribui regularmente tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. É importante manter os pagamentos em dia para assegurar esses direitos.
4. Limite de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor exige migração para outra categoria empresarial, como microempresa, o que implica novas obrigações fiscais.
5. Emissão de notas fiscais
O MEI deve emitir nota fiscal sempre que vender para empresas. Para vendas a consumidores finais, a emissão é opcional, mas recomendada para dar mais credibilidade ao negócio.
6. Capacitação e apoio
O Sebrae e outras entidades oferecem cursos, consultorias e orientações gratuitas para MEIs em todo o país. Aproveitar esses recursos pode ser decisivo para melhorar a gestão e ampliar resultados.
A importância dos MEIs na economia brasileira
Os microempreendedores individuais representam hoje mais de 15 milhões de registros ativos no país e são responsáveis por movimentar bilhões de reais em diferentes setores. Além de gerar renda e oportunidades locais, os MEIs contribuem para a formalização da economia e para a inclusão social, oferecendo a milhares de brasileiros acesso à previdência e à cidadania empresarial. Em um cenário de constantes mudanças, fortalecer o MEI significa impulsionar a base da economia nacional.
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