Depois de meses em que o noticiário esteve dominado por crises políticas e desastres naturais, uma pauta de enorme impacto social passou quase despercebida: o escândalo dos descontos indevidos (roubo) em aposentadorias e pensões do INSS. Entre 2019 e 2024, milhões de beneficiários tiveram valores retirados de seus pagamentos sem autorização, em um esquema que envolveu entidades de fachada e até dirigentes do próprio instituto. O caso levou à prisão de figuras importantes, incluindo o ex-presidente do INSS, e expôs falhas graves na proteção dos mais vulneráveis.
A pressão sobre o governo resultou em um acordo histórico. Desde julho de 2025, aposentados começaram a receber de volta o dinheiro perdido. Os pagamentos são feitos em lotes quinzenais, diretamente nas contas dos beneficiários, sem necessidade de ação judicial. Até dezembro, já foram devolvidos cerca de R$ 2,6 bilhões a 3,9 milhões de pessoas.
O processo foi acompanhado de perto pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli convocou audiências de conciliação para garantir que o cronograma fosse cumprido e que os idosos não precisassem enfrentar anos de disputa judicial. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também atuaram para dar transparência às devoluções.
O roubo foi milionário e o país tem que devolver o mais rápido possível, o dinheiro roubado de pensionistas e aposentados do INSS.
Para os aposentados, o impacto é imediato. Muitos já viram os valores aparecer em suas contas, trazendo alívio após anos de prejuízo. Para o INSS, o desafio é reconstruir a credibilidade abalada por um escândalo que mostrou como o sistema pode ser manipulado contra aqueles que mais dependem dele.
O episódio, que parecia ter ficado em segundo plano diante de outras notícias, é na verdade um dos maiores movimentos de reparação financeira já realizados pelo Estado brasileiro. E, para milhões de aposentados, representa não apenas a devolução de dinheiro, mas também a esperança de que a confiança no sistema previdenciário possa ser restaurada.
Bonde Urbano Digital começa a operar entre Pinhais e Piraquara
O Bonde Urbano Digital (BUD), inovação no transporte público na América do Sul, teve a sua primeira viagem realizada nesta terça-feira (09) com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A rota inicial levará os passageiros entre o Terminal São Roque, em Piraquara, e o Parque das Águas, em Pinhais, ambos na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Já na próxima semana, o itinerário será estendido até o Terminal de Pinhais.
Fabricado pela empresa CRRC Nanjing Puzhen, o BUD é uma combinação entre o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e o Transporte Rápido por Ônibus (em inglês Bus Rapid Transit – BRT), este último criado para o transporte coletivo de Curitiba nos anos 1970. Por meio da tecnologia Digital Rail Transit (DRT), o bonde digital segue por um “trilho virtual”, feito por meio de marcadores magnéticos e sensores no asfalto, sem a necessidade de trilhos físicos.
“O que nos impressiona é a tecnologia. O silêncio dentro do BUD, ar-condicionado, toda a tecnologia embarcada. Temos uma parte do percurso em que ele já é autônomo, o condutor só monitora a máquina e ela faz tudo sozinha. Ouvimos falar muito de carro autônomo, mas você ter um transporte público que anda sozinho na via é algo muito curioso e que nos deixa entusiasmados com a possibilidade de avançar ainda mais nesse projeto”, afirmou Ratinho Junior.
“Se a população aprovar, com certeza iremos avançar com mais investimento nesse sistema. É um modelo que tem um excelente custo-benefício, comparado com metrô e VLT, muito mais barato, e que faz a mesma função, com a mesma capacidade de carga. É uma solução fantástica para o transporte público da nossa Capital e da Região Metropolitana”, acrescentou.
“É uma inovação. Curitiba, que sempre foi vanguarda no transporte público, começando com o Ligeirinho, o BRT com as canaletas exclusivas, o Paraná passa agora a também ser a grande vanguarda para a América do Sul com esse novo sistema, fazendo o nosso Estado ser, mais uma vez, o mais inovador do Brasil também no transporte público”, finalizou o governador.
Com capacidade para até 280 passageiros, o BUD terá o mesmo valor de passagem do transporte convencional, de R$ 5,50. A rota percorrida pelo veículo sairá do Terminal de Pinhais, passando pela Avenida Ayrton Senna da Silva e a Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel até chegar ao Terminal São Roque, em Piraquara, em uma extensão de cerca de 10 quilômetros. Mesmo tendo a tecnologia para ser guiado de maneira autônoma, contará com motoristas durante todas as viagens.
A operação é coordenada pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), vinculada à Secretaria de Estado das Cidades (Secid). O órgão é responsável pelo transporte público da RMC.
O diretor-presidente da Amep, Gilson Santos, destacou que a implantação do BUD faz parte de uma estratégia para suprir a demanda da Grande Curitiba, que tem visto sua população crescer ano a ano. “Nós temos esse desafio. Pela primeira vez, as cidades metropolitanas superaram a Capital em população. Ou seja, elas crescem mais que Curitiba, e isso deve continuar. Hoje nós temos um fluxo diário gigante, com cada vez mais pessoas vindas das cidades metropolitanas para a Capital, então precisamos repensar o transporte de massa”, explicou.
“O VLT e o metrô têm custos muito elevados e há poucos projetos assim no Brasil. Entendemos que o BUD pode suprir essa necessidade e ser um grande diferencial para os grandes corredores que nós temos, como Fazenda Rio Grande–Curitiba, São José dos Pinhais–Curitiba, Piraquara–Pinhais–Curitiba, Colombo–Curitiba, então nosso projeto futuro é pensar nos grandes corredores e nos grandes volumes de tráfego que temos no deslocamento nessa região”, complementou.
Santos também ressaltou o caráter inovador do Bonde Urbano Digital, mas sem deixar a segurança de lado. “A condução autônoma ainda não está regulamentada no Brasil. O que estamos fazendo aqui é um trecho de demonstração para a população entender que ele pode funcionar de forma autônoma, mas sempre haverá dois motoristas, uma vez que ele é bidirecional”, arrematou.
Para o secretário das Cidades, Guto Silva, o BUD tem potencial para ser um “divisor de águas” no transporte de massa no Brasil. “Esse é um desafio de todas as grandes cidades do mundo: pensar em mobilidade. O cidadão metropolitano precisa se deslocar, e o transporte passa a ser extremamente importante. Nosso objetivo é encurtar o tempo de viagem desse cidadão que trabalha e se movimenta pela região metropolitana”, afirmou.
“O BUD não é trem, não é metrô, não é ônibus, mas reúne o melhor de cada um: a capacidade do trem, podendo colocar mais gente nos vagões; a mobilidade do ônibus, que pode mudar rapidamente de rota; e a agilidade do metrô. Tudo isso com silêncio e sustentabilidade”, ressaltou.
BUD entra em funcionamento no Paraná.
INOVAÇÃO – O Bonde Urbano Digital é um veículo 100% elétrico com pneus, possui 30 metros de comprimento e conta com ar-condicionado e operação bidirecional. A velocidade de deslocamento é maior em relação aos ônibus, chegando a até 70 km/h, ante 60 km/h do sistema BRT. Outro diferencial é a vida útil do veículo, que pode chegar a 30 anos, três vezes mais que o atual sistema de transporte coletivo.
O veículo também possui rastreamento automático, orientação autônoma e proteção eletrônica ativa. Conta com sensores, radares e vídeo, oferecendo maior segurança durante os deslocamentos, uma vez que ele compartilha a via com outros veículos como carros, caminhões, motos e ônibus.
Entre os benefícios do BUD está o menor custo de implantação, que chega a ser três vezes menor que os sistemas VLT; condução automática em vias exclusivas; tempo de implementação curto, chegando a um ano para vias de até 15 quilômetros com cerca de 15 veículos; e potencial para aumento de composição com até quatro carros de 10 metros, ampliando a capacidade para 360 passageiros. Apenas a título de comparação, o maior ônibus em circulação no transporte coletivo da RMC tem capacidade para 250 pessoas.
O fato de ser 100% elétrico também ajuda a baratear custos, uma vez que hoje o sistema é significativamente onerado pelos gastos com combustíveis. O BUD não usa bateria de lítio como outros veículos elétricos, mas supercapacitores, que permitem um carregamento mais rápido e eficiente. Com carga completa, que leva cerca de 12 minutos, possui autonomia de até 40 quilômetros de operação contínua.
OBRAS JÁ CONCLUÍDAS – O sistema inovador trazido ao Brasil pelo Paraná chegou em setembro, desmontado. Durante cerca de 30 dias foi montado por equipes da empresa chinesa em um espaço em Pinhais, onde também foram realizados os primeiros testes do veículo.
Em paralelo, uma garagem, que também funcionará como oficina e posto de carregamento, foi construída nos fundos do Terminal São Roque, assim como a adaptação de uma sala para servir como Centro de Controle Operacional (CCO) do veículo. É neste local que as equipes vão acompanhar todo o percurso, por meio de diversas câmeras instaladas em diferentes pontos do bonde digital, com transmissão ao vivo para o CCO.
Para guiar o BUD nos trechos autônomos, ímãs foram instalados no Terminal São Roque e na Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel. O objetivo é que possa ser demonstrada a tecnologia de guiagem autônoma em dois cenários distintos: o primeiro, em seu trajeto normal na rodovia; e o segundo, na chegada ao terminal.
Os terminais de ônibus também passaram por adaptações e o pavimento da Avenida Ayrton Senna da Silva, em Pinhais, passa por melhorias para que o BUD possa chegar até o terminal com mais conforto aos usuários. A Amep também capacitou quatro motoristas que vão conduzir o BUD durante as viagens.
O Paraná será o primeiro estado da América do Sul a adotar Bonde Urbano Digital no transporte coletivo. Ele fará a linha Pinhais-Piraquara, que transporta, em média, 10 mil passageiros por dia. O BUD fará a linha direta, sem paradas intermediárias no caminho. Os veículos tradicionais continuarão operando normalmente.
O Estado tem como referência o projeto realizado em Campeche, no México, o 1º sistema implantado na América do Norte. Em operação comercial desde junho deste ano, conta com uma linha guiada de 15 quilômetros, sendo cinco deles de condução automática segregada, com 13 estações. O tempo de implantação completa do sistema mexicano foi de 14 meses. O sistema já é utilizado também em cidades da China e está em processo de instalação na Austrália.
O BUD tem chamado a atenção de estados, municípios e também de outros países. Uma comitiva de prefeitos de Santa Catarina e representantes do governo do Mato Grosso vieram até o Paraná conhecer o projeto e acompanhar a montagem do sistema. O mesmo ocorreu com representantes de cidades argentinas, como Buenos Aires e Córdoba, e dos governos da Costa Rica, Colômbia e Chile.
Segundo a prefeita de Pinhais, Rosa Maria, o BUD contribui para melhoria na mobilidade e na qualidade do transporte coletivo. “Nos sentimos privilegiados por ter sido escolhidos nesse trajeto. Somos uma das cidades mais sustentáveis do Paraná e do Brasil, e ter um transporte inovador e sustentável combina muito com o nosso perfil”, disse.
“Piraquara é uma cidade em que praticamente 100% de sua área é de preservação. Ter um veículo sustentável tem tudo a ver com o município. Nós ficamos honrados, privilegiados e agradecidos por essa oportunidade de ter um veículo inovador que vai facilitar a vida das pessoas”, complementou o prefeito de Piraquara, Marcus Tesserolli.
Estação-tubo Teófilo Otoni, no Cajuru, volta a funcionar
As obras de requalificação foram concluídas e a Urbanização de Curitiba (Urbs) reabriu hoje (10/12) para os passageiros do sistema de transporte coletivo da capital paranaense a estação-tubo Teófilo Otoni, localizada na Rua Engenheiro Costa Barros, no bairro Cajuru. Duas linhas voltarão a utilizar o local como ponto de parada: 302 – Centenário/Rui Barbosa e 303 – Centenário/Campo Comprido. Estas linhas transportam cerca de 105 mil passageiros por dia.
As obras de requalificação chegaram ao pavimento da canaleta exclusiva do transporte coletivo, que ganhou concreto, e o piso do entorno foi elevado. As intervenções foram coordenadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop) e o projeto é do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
Bolsonaro poderá cumprir 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Grupo principal
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.
Progressão
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.
Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.
A nova fórmula de cálculo da pena beneficia a todos os que foram condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, especialmente Bolsonaro.
Outros crimes
A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.
No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).
Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.
Prisão domiciliar
O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.
Multidão
Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.
Destaques rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira os destaques votados e rejeitados
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas
Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse hoje (10) que o projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, o chamado PL da Dosimetria, deve ser votado na próxima quarta-feira (17) no colegiado.
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