Dia: 27 de junho de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira, 26 de junho de 2025, que muda a forma como plataformas digitais como Google, Meta, X (antigo Twitter), TikTok e outras devem lidar com conteúdos publicados por seus usuários no Brasil. A partir de agora, essas empresas podem ser responsabilizadas civilmente por publicações que violem direitos, mesmo sem decisão judicial prévia, dependendo do caso.

A medida foi aprovada por 8 votos a 3, durante o julgamento que analisava a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. Esse artigo dizia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após uma ordem judicial. Com a nova interpretação dada pelo STF, essa exigência deixa de valer em muitas situações.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão não significa censura, mas sim a criação de uma responsabilidade proporcional ao poder das plataformas. Segundo ele, as redes sociais hoje funcionam como espaços públicos de debate, mas precisam seguir regras que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos.

A partir de quando a mudança vale?

A decisão já está em vigor desde o fim do julgamento, ou seja, desde o dia 26 de junho de 2025. Como se trata de uma interpretação constitucional feita pelo STF, ela tem aplicação imediata e não depende de sanção presidencial nem de publicação em diário oficial, como acontece com leis aprovadas no Congresso. As novas regras passam a ser seguidas automaticamente por tribunais de todo o país.

Quando as plataformas passam a ser responsáveis?

As plataformas poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilegais ou prejudiciais, especialmente se não tomarem medidas para removê-los após serem notificadas extrajudicialmente por quem se sentiu ofendido.

Em casos mais graves, como publicações que envolvam racismo, incitação à violência, pornografia infantil, terrorismo, discurso de ódio (inclusive homofobia e misoginia), ou crimes contra crianças e adolescentes, a responsabilidade é ainda mais direta. Nesses casos, se o conteúdo não for removido após denúncia clara, a plataforma poderá ser punida judicialmente por omissão.

Além disso, se o conteúdo tiver sido impulsionado por anúncios pagos ou divulgado por robôs (bots), a responsabilidade da plataforma será ainda mais rigorosa, mesmo sem necessidade de notificação prévia.

Por outro lado, em casos que envolvem conflitos privados — como calúnia, difamação ou injúria entre indivíduos — ainda será necessário recorrer ao Judiciário, já que essas situações exigem uma análise mais cuidadosa do contexto e do direito ao sigilo.