Audiência pública reunirá especialistas para debater internações compulsórias em Curitiba
A internação compulsória é uma modalidade de internação psiquiátrica determinada pelo Poder Judiciário, realizada sem o consentimento do paciente e sem necessidade de autorização familiar. Ela ocorre em casos extremos onde a pessoa, devido a transtornos mentais ou dependência química grave, oferece risco a si mesma ou a terceiros.
- Decisão Judicial: A medida só pode ser aplicada após ordem de um juiz competente.
- Laudo Médico: É obrigatória a apresentação de um laudo médico psiquiátrico circunstanciado que comprove a necessidade da internação, conforme a Lei federal nº 10.216/01.
A internação compulsória que está em andamento pelos agentes de saúde de Curitiba visa retirar das ruas da cidade, especialmente da área central, pessoas que a prefeitura avalia dentro deste perfil.
No entanto a discussão é grande, pois trata-se de ação onde a liberdade do indivíduo é restringida e deve ter uma transparência do processo, no ato e no tratamento, que inclusive deve ser efetivo e mostrar a sociedade o indivíduo tratado, recuperado e recolocado na sociedade, de forma diferente daquela em que foi encontrado.
O deputado estadual Requião Filho (PDT) convocou uma audiência pública para debater as recentes ações da Prefeitura de Curitiba relacionadas à internação compulsória de pessoas em situação de rua, em contexto de abuso de álcool e outras drogas. A audiência será realizada no dia 23 de fevereiro, às 9h, no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Curitiba tem propostas de leis duras contra aqueles que vivem nas ruas.
A iniciativa do parlamentar busca promover um debate técnico, responsável e qualificado sobre as internações realizadas em Curitiba, reunindo diferentes áreas do conhecimento para analisar os impactos jurídicos, sociais, médicos e de direitos humanos envolvidos na adoção da medida pelo poder público.
O tema ganhou destaque após o município iniciar procedimentos de internação involuntária, em 9 de janeiro. Desde então, as internações involuntárias reacenderam discussões sobre os limites legais da política e seus impactos sobre a população em situação de extrema vulnerabilidade.
Segundo Requião Filho, que é membro da Frente Parlamentar da População em Situação de Rua na Alep, a audiência pública tem o objetivo de aprofundar a análise sobre a legalidade, a eficácia e os efeitos práticos da política de internamentos.
São esperados representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Ministério Público (MPPR), da Defensoria Pública, de entidades médicas, universidades, organizações da sociedade civil e representantes da Prefeitura de Curitiba.
“O debate técnico é fundamental para que decisões públicas estejam alinhadas à legislação, às diretrizes da política nacional de saúde mental e à proteção da dignidade humana”, destaca o deputado.
A audiência é aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Alep.
Serviço:
- Audiência Pública – Drogadição, internamento compulsório e pessoas em situação de rua
- Data: 23/02 (segunda-feira)
- Horário: 9h
- Local: Auditório Legislativo da Alep (sala de reuniões da CCJ)
Contato
- Atendimento
- (41) 999-555-006
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Curitiba - PR
